O Senado aprovou na quinta-feira, 15, um projeto que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) e perdoa pelo menos R$ 12,86 bilhões em dívidas dessas pessoas. Após a aprovação na Câmara no dia anterior, a proposta agora aguarda a sanção do presidente. O resultado foi de 78 votos a favor e nenhum contra.
Este projeto integra um pacote de medidas proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca atrair o apoio de pequenos empresários em meio à sua campanha pela reeleição. Estima-se que as duas iniciativas custarão R$ 2,69 bilhões ao Orçamento de 2027. No dia anterior, a Casa também aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6×1, uma bandeira eleitoral de Lula.
Com essa nova legislação, o presidente pretende reduzir a vantagem do candidato Flávio Bolsonaro (PL) na corrida eleitoral e conquistar eleitores indecisos, especialmente aqueles que não participaram do primeiro turno.
Na mesma data, o governo tentava aprovar a PEC da Segurança Pública no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta devido a desavenças sobre a questão da maioridade penal.
A ferramenta Gastômetro, que rastreia em tempo real os gastos do governo federal em anos eleitorais, já indicava um total de R$ 354 bilhões em desembolsos, que inclui diversas medidas. O pacote também compreende o aumento do valor do Bolsa Família, a distribuição de canetas emagrecedoras pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e subsídios ao preço dos combustíveis.
O novo projeto amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa alteração permitirá que os MEIs aumentem seus ganhos sem perder a classificação, o que implica em uma menor carga tributária.
Além disso, a proposta possibilita a contratação de até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, uma vez que atualmente um MEI pode contratar apenas um funcionário.
O texto também amplia a exigência de contratação de micro e pequenas empresas por órgãos públicos. A lei atualmente estipula que contratações de até R$ 80 mil devem ser feitas com esse tipo de empresa, e o projeto propõe o aumento desse limite para R$ 100 mil.
Com a elevação do teto do MEI, os parlamentares também aprovaram o perdão das dívidas tributárias dos microempreendedores com a União. O governo se compromete a anistiar ao menos R$ 12,86 bilhões em débitos.
O projeto originalmente se restringia ao perdão das dívidas na Dívida Ativa da União, que permite cobranças administrativas e judiciais. Entretanto, após ajustes na Câmara, todas as dívidas, independentemente de seu registro, foram incluídas, ampliando assim o alcance da proposta.
Segundo Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do projeto na Câmara, essa ampliação pode adicionar entre R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em dívidas que serão perdoadas. O Ministério da Fazenda anunciou que o impacto financeiro só poderá ser avaliado após a confirmação da versão final do texto.
Os microempreendedores que tinham pendências até 13 de outubro receberão a anistia em 2027, desde que mantenham o pagamento em dia nos seis meses seguintes, sob pena de perder o perdão. Aqueles que já regularizaram suas dívidas não receberão reembolsos.
O presidente também anunciou um programa de transferência de até R$ 5 mil para microempreendedores via Pix, embora essa proposta ainda precise ser formalizada e só poderá entrar em vigor em 2027, no início do próximo mandato presidencial, em razão da legislação que proíbe a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.
A mudança no teto do MEI deverá ter um impacto fiscal de cerca de R$ 1,57 bilhão em 2027 e de R$ 3,15 bilhões em 2028, resultando em uma queda na receita da União. Com o perdão das dívidas, o governo estima uma renúncia de R$ 3 bilhões em três anos, considerando os valores que seriam efetivamente recuperados no mesmo período.
Essas reformas exigem adaptações no Orçamento de 2027, uma vez que a ampliação do teto já foi considerada, mas o perdão das dívidas necessitará de inclusão. Embora o projeto não exija compensações pela diminuição da arrecadação, será necessário ajustar as estimativas de receitas da União para acomodar os novos gastos públicos.
