O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no dia 16, uma nova legislação que estabelece a política nacional de minerais críticos, estratégicos e terras raras. A aprovação desta proposta no Congresso foi resultado de um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e é considerada um importante ativo eleitoral pela campanha de Lula.
Com a sanção, Lula não apresentou vetos à nova lei, conforme apurou um sistema de notícias em tempo real. Além da sanção, o presidente emitiu um decreto que cria o Conselho Nacional Para Industrialização de Minerais Críticos.
O texto da lei estava previsto para ser publicado no Diário Oficial da União ainda no mesmo dia, e a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a primeira reunião do conselho poderá ocorrer em até dez dias.
A nova legislação introduz mecanismos de financiamento e incentivos fiscais, além de promover pesquisas e inovações, estabelecendo também instrumentos de controle sobre operações que possam interferir nos interesses nacionais. A definição de minerais críticos inclui aqueles “necessários para setores-chave da economia nacional”, cuja disponibilidade pode ser ameaçada, o que poderia prejudicar gravemente a economia do país.
Os minerais estratégicos, por sua vez, são os que possuem reservas significativas e são considerados fundamentais para a economia, contribuindo para a geração de superávit na balança comercial, para o avanço tecnológico ou a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.
A nova lei implementa o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais no valor total de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034, com benefícios que podem atingir até 20% dos gastos dos projetos aprovados.
Além disso, é criado um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União de até R$ 2 bilhões, destinado a garantir empreendimentos relacionados à produção dos minerais especificados. As empresas que atuarem em pesquisa, extração e beneficiamento de minerais críticos ou estratégicos terão a obrigação de destinar anualmente parte de sua receita operacional bruta a esse fundo.
Essa obrigação será válida por seis anos, com um aporte mínimo de 0,2% da receita por empresa no fundo garantidor. Ao longo desse mesmo período, as empresas deverão investir pelo menos 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico vinculados aos minerais críticos ou estratégicos, aumentando esse percentual para 0,5% após o término do prazo.
