Na sequência da eleição do primeiro turno, a Assembleia Legislativa agiu rapidamente e aprovou a PEC que institui as emendas impositivas no Estado, elevando o montante destinado a essas emendas a um valor quase cinco vezes maior que o atual.
Essa aprovação representa uma mudança significativa nas relações de poder na política do Espírito Santo. Anteriormente, os deputados estaduais dependiam da liberação de verbas pelo governo, mas agora a Assembleia terá um controle considerável sobre uma parcela substancial do Orçamento do Estado.
A nova regra, inserida no parágrafo 7º do artigo 151 da Constituição Estadual, estipula que as emendas parlamentares correspondam a 1,55% da Receita Corrente Líquida do ano anterior ao envio da Lei Orçamentária Anual. A previsão é que cerca de R$ 435 milhões sejam destinados às emendas parlamentares, permitindo que cada um dos 30 deputados indique aproximadamente R$ 14,5 milhões no Orçamento.
Até o momento, a quantia individual permitida era de R$ 3 milhões, totalizando R$ 90 milhões sem garantias de liberação. A decisão sobre a liberação dos recursos cabia ao governo.
Historicamente, as emendas funcionavam como uma forma de “moeda de troca” entre o Executivo e a Assembleia Legislativa, com a liberação de recursos estando condicionada à lealdade nas votações. Deputados de oposição frequentemente se manifestavam, alegando que as decisões financeiras favoreciam apenas os aliados do governo.
Há uma nova dinâmica em jogo, e independentemente de quem vença nas urnas no próximo dia 25, o novo governador enfrentará um desafio aumentado para estabelecer e manter uma base sólida na Assembleia. Com um Legislativo mais autônomo, as relações tendem a ser mais complexas, especialmente com uma composição que parece ser mais ideológica.
É importante ressaltar que a PEC das Emendas Impositivas, embora não seja um tema novo, só agora encontrou o clima político favorável para ser discutida. O ex-governador Renato Casagrande sempre se opôs a essas emendas e, durante a gestão de Ricardo Ferraço, a pauta ficou ofuscada pelo calendário eleitoral.
Entretanto, as incertezas após o primeiro turno da eleição, combinadas com os desafios enfrentados pelo governo Ferraço, criaram um ambiente propício para a aprovação da PEC. O presidente da Assembleia, Marcelo Santos, assumiu a autoria da proposta e conversou previamente com os deputados para alinhar suas ações.
Durante a votação, a adesão foi massiva, havendo apenas quatro votos contra. Camila Valadão se posicionou de acordo com a crítica do seu partido em relação ao orçamento secreto; Iriny Lopes também seguiu a linha crítica do PT em relação à perda de controle do Executivo sobre o orçamento. Os votos de Polese e Alcântaro foram interpretados como uma estratégia para evitar que um futuro governo ficasse refém de um Legislativo com mais poder.
O resultado foi uma clara priorização da autonomia orçamentária e política, em um contexto onde a sobrevivência política dos deputados estava em jogo.
Ainda não há clareza sobre a origem dos recursos que cobrirão as emendas parlamentares. A proposta orçamentária para o ano que vem, que está na Comissão de Finanças, destina apenas R$ 754 milhões para investimentos dentro de um total de R$ 36,1 bilhões. A PEC estipula que metade dos recursos das emendas seja destinada à saúde, o que poderá demandar mudanças em alguns projetos do governo na área. Críticos apontam que a obrigatoriedade das emendas pode comprometer a gestão fiscal e engessar o Orçamento.
O governador, ao ser perguntado sobre a aprovação da PEC, adotou uma postura conciliatória, afirmando que é necessário respeitar a decisão da Assembleia, independentemente das suas opiniões pessoais.
