As campanhas do presidente Lula (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) adotaram posturas semelhantes ao defender a redução da maioridade penal, porém suas propostas divergem significativamente.
O projeto apresentado por Lula sugere reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, restringindo essa mudança a crimes graves, como assassinato e atos de violência, excluindo o tráfico de drogas, que representa cerca de 50% das internações de jovens infratores.
Por outro lado, a proposta do PL propõe uma diminuição mais ampla, estabelecendo a maioridade penal em 16 anos para diversos delitos. Além disso, aqueles que cometerem crimes como homicídio, roubo à mão armada e tráfico de drogas seriam considerados adultos a partir dos 14 anos. A abrangência da lista de crimes pode até incluir adolescentes envolvidos em ações feitas por meio de redes sociais, como “revenge porn” e bullying, fazendo com que sejam responsabilizados como adultos.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é definida aos 18 anos, quando uma pessoa se torna imputável, sendo julgada pela Justiça Criminal e podendo cumprir penas que chegam a até 40 anos em unidades prisionais. Enquanto isso, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e são julgados pela Justiça da Infância e Juventude, com a possibilidade de cumprir pena de até três anos em um sistema socioeducativo.
A questão da redução da maioridade penal ganhou destaque no final da campanha, após tentativas do governo de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na área de Segurança Pública, que visava aumentar o poder da União em coordenar as ações de segurança. O presidente queria usar essa PEC para instituir um ministério dedicado à segurança antes das eleições.
Contudo, a votação da PEC foi adiada devido à resistência da oposição, que apresentou uma emenda sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Essa emenda pedia a votação da redução da maioridade penal para 16 anos, independentemente do crime cometido. O texto de Marinho e Flávio ainda estabelecia que jovens a partir dos 14 anos que cometem crimes hediondos, tráfico de drogas e outros seriam considerados adultos.
Críticos apontam que a possibilidade de expandir a lista de crimes através de legislação pode enfraquecer ainda mais o sistema. Modificar a Constituição requer 60% de aprovação do Congresso, enquanto a mudança de uma lei pode ser feita por maioria simples, muitas vezes em momentos de forte emoção pública devido a eventos criminais.
Além disso, a falta de clareza sobre as consequências das propostas também é uma preocupação. O crime de associação criminosa, que poderia ser utilizado como base para punir adolescentes de 14 anos, já foi aplicado contra adultos que se envolveram em grupos online para incitar violência ou outras atividades criminosas.
Um advogado aponta que, embora a proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos faça sentido, a redução para 14 anos é questionável, visto que esses jovens estão em processo de formação e sujeitos à influência de adultos. A preocupação é que os grupos criminosos frequentemente recrutam adolescentes para atividades ilícitas.
Especialistas em Direito Constitucional também criticam a inclusão do tráfico de drogas na lista de delitos que resultariam em pena desde os 14 anos, apontando que isso aumentaria a população carcerária e dificultaria a reintegração de jovens ao mercado de trabalho.
A campanha de Flávio Bolsonaro não se manifestou em resposta às críticas. Durante um debate, Flávio utilizou a falta de uma punição mais severa para o tráfico nas propostas de Lula como um ataque. Lula, por sua vez, defendeu uma emenda que limita a redução da maioridade a crimes classificados como hediondos, que não incluem o tráfico de drogas. Essa exclusão, segundo analistas, afetaria uma grande quantidade de adolescentes que atualmente cumprem penas no sistema socioeducativo.
Essa mudança na abordagem do PT, que sempre foi contrário à redução da maioridade penal, é vista como histórica. A campanha afirmou que é crucial aprimorar a responsabilização dos adolescentes envolvidos em crimes graves, sem descuidar das políticas de prevenção e ressocialização, além de combater o recrutamento de jovens por facções criminosas.
