A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na terça-feira (13), uma nova proposta que aumenta o limite das emendas para cada deputado estadual de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões. Essa mudança torna as emendas impositivas, obrigando os parlamentares a destinar os recursos.
A emenda à Constituição estadual estabelece que as emendas impositivas devem representar 1,55% do orçamento. Com base nas projeções da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, estima-se um impacto de R$ 435,31 milhões.
Essas emendas são sugestões dos deputados para direcionar verbas do orçamento estadual, e a nova norma torna compulsório o cumprimento dessas indicações.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), foi o responsável por apresentar a proposta, que foi aprovada em duas votações. No primeiro turno, a proposta obteve 22 votos a favor, três contra e uma abstenção. No segundo turno, o resultado foi de 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, com forte apoio da base governista.
Em comunicado, a Assembleia ressaltou que a proposta se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme orientações do ministro Flávio Dino, atendendo às diretrizes nacionais relacionadas a emendas parlamentares.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a sanção do governador Ricardo Ferraço não é necessária, permitindo que Marcelo Santos a promulgue já na quarta-feira (14).
O orçamento anual do Espírito Santo inclui recursos que os 30 deputados estaduais podem indicar por meio de emendas durante a tramitação da proposta orçamentária. No orçamento de 2026, cada parlamentar teve a possibilidade de apontar a destinação de até R$ 3 milhões. Contudo, essas emendas não são obrigatórias, cabendo ao Poder Executivo decidir sobre a liberação dos valores sugeridos pelos deputados.
