Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) e isenta esse grupo de dívidas, representando uma vitória significativa para o presidente Lula (PT), a apenas 11 dias do segundo turno das eleições contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta segue agora para o Senado.
O resultado da votação foi de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. O texto foi inserido na pauta após um acordo entre a administração petista e o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Informações dão conta de que o Ministério da Fazenda também apoiou essa articulação.
Se adotada, a legislação elevará o limite de rendimento do MEI de cerca de R$ 80 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O governo prevê um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Além do aumento no teto de faturamento, a nova norma permitirá aos MEIs a contratação de até dois funcionários, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Atualmente, é permitida a contratação de apenas um empregado.
Outra mudança abrange a autorização para contratações temporárias, a fim de suprir ausências de empregados. Além disso, o valor mínimo em licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
Rubens Pereira Jr. foi indicado nesta quarta-feira após o relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ter rejeitado a inclusão de um aumento no teto do Simples Nacional ao texto.
Goetten propôs elevar o limite do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Durante discussões no plenário, Hugo Motta defendeu que, a comissão, sob a presidência de Any Ortiz (PP-RS), continuará a debater essa questão, mas enfatizou que a proposta deveria ser analisada, mencionando a falta de cálculos sobre o impacto de mudanças no Simples Nacional, que, segundo ele, seriam superiores ao do MEI.
Motta destacou que não deveria ser postergado um reajuste que está acertado com o governo e que possui espaço fiscal no próximo ano, em consideração a outras demandas.
O presidente da Câmara se alinhou à visão do governo Lula, afirmando que o aumento do teto do MEI é uma necessidade de justiça tributária e vinculou a necessidade de votação à possível aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 no Senado.
Ele argumentou que, com a expectativa de aprovação da 6×1, deveria-se avançar com a questão do MEI, principalmente devido ao curto prazo de transição após a promulgação da PEC.
Durante a discussão, alguns deputados da oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), se manifestaram contrários à votação, classificando a medida como populista e eleitoreira.
Rubens Pereira Jr. rebateu ao afirmar que a Câmara já dispensou dívidas de outros e que não vê reclamações sobre isso. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (RS), também já havia se posicionado a favor da votação.
O último aumento do teto do MEI ocorreu em 2018, quando passou para R$ 81 mil. Essa nova elevação faz parte da estratégia do governo Lula para melhorar sua imagem entre os empreendedores.
No dia anterior, Lula apresentou um pacote denominado “Prospera MEI”, que também inclui a anulação de dívidas para 3,6 milhões de MEIs que somam cerca de R$ 12,6 bilhões. Para garantir a isenção, é necessário que o titular do MEI mantenha o pagamento regular das contribuições mensais durante seis meses e desista de ações judiciais contra a União relacionadas à dívida.
As regras atuais para ser MEI incluem:
– Realizar atividades listadas como permitidas para o MEI;
– Contratar, no máximo, um empregado com salário mínimo ou piso da categoria;
– Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
– Não ter ou abrir filial de outra empresa;
– Apresentar faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 251.600 para transportadores autônomos que atuem exclusivamente no transporte rodoviário de cargas.
