A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a alocação de uma parte do Orçamento Estadual para projetos especificados pelos deputados. Com isso, a destinação de recursos provenientes de emendas impositivas visa principalmente atender às demandas das bases eleitorais dos parlamentares.
A justificativa da Assembleia para essa mudança é a adequação do Estado às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alocação e a execução de emendas. O ministro Flávio Dino decidiu que as assembleias estaduais devem ajustar seus processos orçamentários para se alinharem ao federal, estabelecendo que 1,55% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do projeto orçamentário seja destinado às emendas individuais, distribuídas uniformemente entre os 30 deputados estaduais.
Em 2025, a previsão de receita líquida é de R$ 28,1 bilhões, o que representará aproximadamente R$ 435,5 milhões disponíveis em emendas impositivas. A legislação determina que pelo menos 50% desse montante seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Entretanto, a regulamentação das normas sobre transparência e fiscalização da utilização desses recursos ainda precisa ser definida. O especialista em Direito Parlamentar, Fernando Dilen, salientou que a proposta exigirá, além de uma nova lei complementar, a colaboração do Estado e do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Ele enfatizou que é essencial não apenas incluir essa medida na Lei Orgânica, mas também especificar na lei orçamentária os valores destinados às emendas parlamentares, garantindo que elas atendam aos princípios estabelecidos.
Marcelo Santos, presidente da Assembleia, destacou que a fixação da alíquota de 1,55% da receita corrente líquida reflete um limite adaptado à capacidade fiscal do Estado, que deve acompanhar as flutuações na arrecadação. Ele acrescentou que qualquer diminuição da receita resultará em cortes na quantia destinada às emendas, sem aumentar o Orçamento total do Estado, respeitando assim o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento do Poder Executivo.
Essas novas normas deverão entrar em vigor a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2027, cuja votação ainda está por vir.
Preocupações sobre a Medida
A ONG dedicada à transparência pública expressou preocupação em relação à nova medida, destacando a importância de discutir a forma como os recursos públicos são alocados. A secretária-geral da organização, Adila Damiani, afirmou que a Assembleia possui autonomia constitucional para direcionar recursos, mas criticou a falta de discussão e transparência no processo, que, segundo ela, envolve um montante significativo de quase R$ 500 milhões, o que requer um estudo mais aprofundado.
Adila mencionou o receio de que esses recursos sejam usados como moeda de troca em campanhas eleitorais e disse que a população deve acompanhar como os valores serão aplicados. Ela deixou claro que as emendas impositivas são distintas do orçamento secreto, que impede a clareza na destinação do dinheiro público.
Divisões Entre Partidos
A votação da PEC gerou divergências até mesmo dentro dos mesmos partidos. A líder da bancada do PT, Iriny Lopes, e o presidente do partido, João Coser, votaram de forma oposta: Iriny se posicionou contra a aprovação da proposta, enquanto Coser a apoiou. Para Lopes, embora a medida não seja ilegal, representa uma perspectiva de Estado divergente da sua, argumentando que não cabe ao Legislativo realizar emendas pessoais, o que pode interferir na visão geral do orçamento.
Lucas Polese, do PL, também se opôs à proposta, enquanto outros integrantes do partido se mostraram favoráveis. Ele argumentou que a magnitude e a imposição das emendas ferem a separação de poderes estabelecida pela Constituição, usurpando assim a prerrogativa do Executivo em gerenciar o orçamento.
Votação dos Deputados
Na votação, os favoráveis à PEC incluíram deputados de diversos partidos, como PP, Pode e PL. Entre os que se mostraram contrários, estavam representantes do PT e do Psol. A lista de ausências incluiu alguns deputados licenciado ou não presentes.
As novas regras prometem impactar significativamente a dinâmica das emendas parlamentares no Estado, colocando novos desafios em termos de fiscalização e transparência na destinação e uso destes recursos públicos.
