Uma controvérsia tributária que envolve R$ 103,1 milhões entre a Prefeitura de Vitória e a Zurich Airport Brasil, que administra o aeroporto da capital do Espírito Santo, permanece sem uma resolução definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos administrativos relacionados à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as áreas do terminal.
Essa decisão impede, por hora, o prosseguimento das cobranças relativas aos anos de 2021 a 2025. Além disso, a Segunda Turma do STF, após analisar um recurso apresentado pela prefeitura, decidiu, de forma unânime, pela manutenção da paralisação dos trâmites. O julgamento ocorreu na última sexta-feira, com os membros acompanhando a posição do relator, Gilmar Mendes.
Entretanto, a conclusão do julgamento não significa o fim da disputa. O Suprem ainda precisa deliberar se os municípios têm o direito de cobrar IPTU sobre propriedades públicas que são administradas por empresas privadas que operam serviços concedidos pelo governo. Essa questão diz respeito à imunidade tributária recíproca, uma disposição da Constituição Federal que proíbe a cobrança de impostos entre União, estados e municípios.
No âmbito do Tema 1.297, o STF está avaliando se essa imunidade se aplica a imóveis públicos utilizados por concessionárias de serviços públicos. Até o presente momento, o desfecho definitivo ainda não foi alcançado.
A Zurich Airport Brasil, que assumiu a gestão do aeroporto de Vitória em 2020, argumenta que a utilização de patrimônio público para prestar um serviço concedido não justifica a aplicação do imposto municipal. A empresa afirmou que acompanha o processo no STF e defende que não deve haver incidência de IPTU em áreas vinculadas a serviços públicos.
Além disso, a Zurich reafirmou que está respeitando as decisões judiciais e que é fundamental continuar com a suspensão dos processos em todo o Brasil até que se chegue a uma decisão final sobre o assunto. A concessionária também expressou que espera a definição do STF, que irá estabelecer critérios para concessões de serviços públicos em todo o país, e que tomará as medidas legais necessárias para proteger seus direitos enquanto a questão ainda estiver pendente.
A administração do terminal capixaba foi assumida pela Zurich após a saída da Infraero e, atualmente, o contrato estabelece sua gestão até 2030. A Prefeitura de Vitória foi contatada, mas optou por não comentar a situação neste momento.
