O governador Ricardo Ferraço (MDB) transferiu a coordenação da política estadual para a prevenção e conciliação de conflitos fundiários da Secretaria de Direitos Humanos para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp). A mudança foi formalizada por meio do Decreto nº 6.414-R, publicado na quarta-feira (14), que estabelece que a polícia militar será responsável pela mediação em disputas relacionadas a ocupações e reintegrações de posse.
A medida foi recebida de forma negativa por lideranças do Movimento Sem Terra (MST) e por representantes de comunidades quilombolas, que consideram a nova abordagem um retrocesso e uma forma de criminalização das ocupações. Para eles, isso enfraquece a atuação de órgãos dedicados aos direitos humanos e das comunidades tradicionais.
O decreto revoga o anterior, de número 5.155-R, que estabelecia uma comissão vinculada à política de direitos humanos, a qual contava com a participação de diversos órgãos do sistema de Justiça, movimentos sociais e representantes de comunidades. Marcos Carolino, dirigente estadual do MST, expressou preocupação com a mudança, afirmando que ela representa uma volta a métodos que não consideram adequadamente a mediação de conflitos fundiários. “Esse não é um assunto de segurança pública, mas de direitos sociais”, disse.
Além disso, Carolino criticou o uso dos termos “ocupações ou invasões” no decreto, alegando que essa linguagem impõe uma visão negativa sobre os movimentos sociais. Ele argumentou que a história do Brasil não vê “invasão” como um conceito válido, visto que muitos desses terrenos não cumprem sua função social.
O dirigente destacou a possibilidade de que o decreto vá em contrariedade a normas nacionais e internacionais que garantem direitos humanos e que promovem soluções pacíficas para conflitos coletivos. O MST está se organizando com outras entidades para discutir a constitucionalidade da nova medida.
Outro ponto de contenda é a alteração na composição da nova comissão, que reduziu a participação de instituições externas, concentrando as funções na Segurança Pública. De acordo com o novo decreto, órgãos como o Ministério Público e as defensorias públicas poderão participar por convite, em vez de de maneira obrigatória, segundo o critério da natureza do conflito.
Flávia Santos, representante da Comissão Quilombola do Espírito Santo, também manifestou descontentamento com a mudança, ressaltando que comunidades quilombolas eram parte da anterior comissão e que o processo de mudança não envolveu diálogo prévio. Ela enfatizou que o tratamento de conflitos deve ocorrer sob a ótica dos direitos humanos, e não sob a perspectiva de segurança pública.
Flávia também reprovou a terminologia empregada pelo decreto, afirmando que é incorreto referir-se a ocupações como invasões, uma vez que as verdadeiras invasões foram realizadas por corporações e grandes empreendimentos que tomaram suas terras.
No contexto das disputas atuais, a comissão quilombola lida com conflitos envolvendo empresas como a Suzano, cujo processo judicial em 2021 reconheceu a sobreposição de áreas em terras tradicionais e impôs indenizações e requerimentos ao Estado, que ainda não foram plenamente cumpridos.
As deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) também se posicionaram contra a nova medida, descrevendo-a como um “grave retrocesso” que desmonta a estrutura de diálogo e mediação de conflitos. Elas criticam o uso de termos que criminalizam as ocupações e destacam que o direito à terra deve ser tratado como uma questão de justiça social, não de segurança pública.
As parlamentares indicam que irão buscar formas de combater juridicamente o decreto, argumentando que ele desrespeita tanto a Constituição Federal quanto tratados internacionais relacionados aos direitos humanos e à resolução pacífica de conflitos. Em suas observações, destacam que movimentos sociais têm o direito de recorrer ao Judiciário e que a resolução de disputas possessórias deve seguir os protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
