A base governista de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está analisando a inclusão de uma versão restrita da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A intenção é neutralizar a proposta do deputado Flávio Bolsonaro (PL) relacionada ao mesmo tema.
Essa alteração deve ser restrita a adolescentes que cometem crimes hediondos, como estupraos, funcionando como uma estratégia para contornar a tentativa da ala bolsonarista de reduzir a maioridade penal de forma ampla, considerando uma idade mínima de 14 anos.
Contudo, a proposta está gerando divisão entre os integrantes do governo, especialmente entre os senadores do PT, que tradicionalmente se opõem a quaisquer mudanças na legislação que visem punir jovens. Essa mudança representaria um desvio significativo da postura histórica do partido, resultando em mobilizações contra essa estratégia.
Na última quarta-feira (14), senadores petistas se reuniram para discutir a questão, mas não chegaram a um acordo. A PEC está agendada para votação no Senado nesta quinta-feira (15), embora os legisladores já reconheçam que a falta de consenso pode atrasar a deliberação.
Para fortalecer a questão da segurança pública, um tema que historicamente apresenta desafios à esquerda, Lula está impulsionando a PEC.
### Maioridade Penal no Brasil
A legislação atual estabelece a maioridade penal aos 18 anos, mas a proposta de Flávio Bolsonaro estabelece a redução para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em casos de crimes hediondos, enquanto a versão analisada pelo governo limita a redução a 16 anos para esses últimos.
A emenda apresentada pela base bolsonarista, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução geral da maioridade penal. A estratégia da oposição consiste em constranger os membros do governo a rejeitarem a emenda, o que poderia prejudicar Lula nas eleições e recuperar a narrativa sobre segurança pública.
Refletindo isso, parte da base do governo passou a apoiar uma redução restrita. A proposta, que o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), está buscando apoiar, prevê a redução de 18 para 16 anos “para os crimes previstos como hediondos”.
Questionado sobre a discordância interna do partido, Santana não se posicionou sobre a opinião dos demais senadores, mas confirmou que a emenda deve ser debatida. Ele planeja se reunir com Lula nesta quinta-feira.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), líder da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Eduardo Braga (MDB-AM) também foram favoráveis à emenda. Dentre as discussões, existem opiniões que defendem a incorporação da redução da maioridade diretamente ao relatório da PEC, enquanto outros sugerem que a proposta deve ser apresentada separadamente para contrabalançar a iniciativa bolsonarista.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, atua como mediador das divergências. Na justificativa de sua emenda, Santana menciona que a mudança traria a legislação brasileira em alinhamento com outras democracias e ressalta que organizações criminosas exploram a maioridade de 18 anos para recrutar jovens para atividades perigosas.
A proposta, segundo ele, atende à demanda social por justiça, ressaltando que atos criminosos graves devem ter consequências adequadas, sem privilégios relacionados à idade.
O texto inicial da PEC, que foi aprovado na CCJ em setembro, retomou a tramitação após Flávio Bolsonaro ter liderado o primeiro turno das eleições, com 47% dos votos. Na fase final da campanha, Lula começou a promover mobilizações de rua e adotou uma nova mensagem para conquistar votos: “para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”.
A criação de um Ministério de Segurança Pública está prevista no plano de governo de Lula para um potencial quarto mandato, embora os aliados condicionem a medida à aprovação da PEC atual.
Além disso, a mobilização da base bolsonarista é uma reação a outra PEC que estabelece o fim da escala 6×1, proposta por Lula e aprovada pelo Senado na última quarta-feira, representando uma vitória para a ala à esquerda.
### Apoio Popular
Uma pesquisa de junho de 2026 revela que 79% da população favorável à redução da maioridade penal, mostrando um declínio em comparação a anos anteriores. Em 2003, 84% dos brasileiros apoiavam a medida, enquanto em 2015 o apoio atingiu o auge de 87%. A pesquisa atual indica uma perda de 5 pontos em relação a 2018.
A insatisfação com a redução também cresceu: 17% dos brasileiros estão contra a medida, um aumento em relação aos 14% registrados em 2015 e 2016.
Realizada com 2.004 pessoas em 139 municípios, a pesquisa possui uma margem de erro de dois pontos percentuais.
### Variações em Outros Países
Internacionalmente, a legislação sobre maioridade penal varia bastante. Na Suécia, jovens entre 15 e 17 anos podem ser penalizados em centros de detenção juvenil adaptados para crimes graves. A Dinamarca, que baixou a maioridade penal de 15 para 14 anos em 2010, reverteu essa mudança em 2012.
Na Holanda, a responsabilização se aplica a crianças a partir de 12 anos. Na Irlanda, crianças de até 11 anos podem ser responsabilizadas em casos de crimes extremamente graves, mas a abordagem é distinta, focando em medidas de apoio ao invés de punição severa.
Na Alemanha e na Espanha, a legislação considera que crianças menores de 12 não estão criminalmente responsáveis, mas prevê intervenções estatais. O tratamento de menores infratores é voltado para proteção e apoio, ao invés de punições legais.
Na União Europeia, a idade de 14 anos é considerada referência, com a Austria e outros países estabelecendo certas diretrizes de responsabilidade penal, enquanto intervêm através de apoio ao juventude.
