O Senado brasileiro inicia uma discussão fundamental sobre questões trabalhistas, com a Comissão de Constituição e Justiça prestes a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Esta proposta visa abolir a atual escala de trabalho de 6×1, instituir dois dias de descanso semanal e diminuir a carga horária da semana sem redução salarial. A pressão para descontinuar essa escala é liderada pelos trabalhadores, e conta com amplo apoio da população.
As discussões estão programadas para iniciar no dia 2 de setembro, marcando o começo de um debate que já parece ter um destino definido: a escala 6×1 tem os dias contados. De acordo com uma pesquisa, 71% dos brasileiros estão a favor dessa mudança. Para aqueles que trabalham seis dias com apenas um de folga, essa discussão abrange questões que vão além do simples registro de ponto; implica na saúde, na convivência familiar, na qualificação profissional e no tempo disponível para a vida pessoal. Ignorar essa solicitação seria desconsiderar uma mudança significativa nas expectativas sociais em relação ao trabalho.
Entretanto, a situação se complica pelo contexto eleitoral. A votação ocorrerá a pouco mais de um mês das eleições, e um tema que conta com o respaldo de sete em cada dez brasileiros se tornou uma importante ferramenta política. O governo pretende acelerar a tramitação da proposta, enquanto alguns parlamentares já a utilizam em jingles e campanhas eleitorais. Embora isso não diminua a validade da proposta, traz à tona preocupações sobre a qualidade do debate.
O apelo urgente por respostas no ambiente político pode levar a uma simplificação das questões econômicas e das diferenças entre setores, o que possivelmente acarretará sérios impactos sobre a produtividade, a geração de empregos e a situação financeira das famílias no futuro.
A proposta prevê uma redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 42 horas após dois meses, e para 40 horas após um ano. Segundo estimativas, se os postos de trabalho e os salários forem preservados, as empresas precisarão compensar uma redução de 7,8% nas horas de trabalho com um aumento imediato na produtividade entre 8,3% e 8,5%. Contudo, esse é um desafio significativo, dado que a produtividade no Brasil avançou apenas 0,5% anualmente de 1981 até 2024. Nesse ritmo, o aumento necessário levaria cerca de 17 anos para ser alcançado.
Além disso, a necessidade de aumento de produção varia conforme o setor. Por exemplo, o comércio teria que melhorar sua produtividade em até 10,6%, a agropecuária em 13,6%, a construção civil em 9,8% e a indústria de transformação em 9,3%. No Espírito Santo, o vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, indica que as empresas mais impactadas podem enfrentar um aumento de custos entre 15% e 30%, sendo que os pequenos empresários são os mais prejudicados.
Grandes cadeias de supermercados, por exemplo, têm a capacidade de contratar mais trabalhadores, automatizar processos ou reorganizar suas operações. Em contraste, uma padaria ou uma loja de bairro enfrenta limitações bem maiores, resultando em um aumento de custos que pode afetar preços, reduzir horas de funcionamento e diminuir o número de vagas disponíveis, ameaçando a viabilidade de muitos pequenos empreendedores.
Não obstante, isso não implica que o setor empresarial deva utilizar o receio como argumento contra a mudança. Supermercados já adotaram a escala 5×2 como uma estratégia para lidar com a escassez de mão de obra, e jornadas mais favoráveis podem diminuir a rotatividade, os afastamentos e as vagas não ocupadas.
A transformação desse fenômeno social em uma regra nacional exige, no entanto, uma transição cuidadosa, negociações coletivas e políticas voltadas para aumentar a produtividade, especialmente focadas nas necessidades dos pequenos e micro negócios. Bergamin defende que as negociações devem considerar as particularidades de cada setor, onde os envolvidos conhecem melhor suas dificuldades.
O Senado terá que escolher entre buscar aplausos imediatos da opinião pública ou a responsabilidade de implementar uma mudança que seja sustentada no longo prazo. O fim da escala 6×1 é uma reivindicação legítima e necessária, mas não pode resultar em uma sobrecarga silenciosa para os pequenos empresários, consumidores ou trabalhadores.
Após a votação, os indicadores que determinarão o sucesso da reforma incluirão produtividade, quantidade de empregos formais, fechamento de empresas, variação de preços e renda. Assim, direitos sociais efetivos dependem não apenas de uma maioria legislativa, mas também de uma economia capaz de suportá-los.
