Um projeto apresentado pelo vereador Cabo Rodrigues visa impedir que a Prefeitura da Serra contrate, patrocine, apoie ou divulgue eventos que façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de substâncias ilícitas, à violência contra mulheres ou que insultem as forças de segurança.
Conhecido como “projeto Anti-Oruam”, a proposta também impõe restrições a apresentações que promovam a pornografia e prevê penalidades para os contratados que não respeitarem as diretrizes estabelecidas.
Apresentado como um projeto indicativo, o texto recomenda que o prefeito Weverson Meireles implemente as propostas através das secretarias municipais responsáveis. A justificativa se baseia na proteção de crianças e adolescentes e na criação de critérios para a alocação de recursos públicos em eventos culturais.
Atualmente, o projeto ainda não passou por sanção, funcionando apenas como uma recomendação ao prefeito.
Segundo a proposta, a restrição abrange a contratação de artistas e eventos voltados ao público jovem ou aqueles que, pela natureza das apresentações, possam atraí-los. Ela também proíbe o apoio, patrocínio e divulgação de eventos que exaltam as práticas mencionadas anteriormente.
O texto especifica que contratos de shows e outros eventos dirigidos ao público infantojuvenil devem incluir cláusulas que impeçam a promoção de apologia ao crime e ao uso de drogas. Em caso de violação, o contratado poderá enfrentar rescisão imediata do acordo, além de outras penalizações previstas. Multas de até 100% do valor do contrato também são propostas, com a arrecadação destinada à educação fundamental na rede municipal da Serra.
Ainda, a proposta permite que qualquer indivíduo, entidade ou órgão público denunciе possíveis infrações à Prefeitura da Serra por meio da Ouvidoria municipal. A supervisão da aplicação da lei ficaria a cargo de órgãos competentes, como a Guarda Civil Municipal ou a Polícia Militar, desde que existisse um convênio para esse fim.
No contexto da justificativa, o vereador menciona que a proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O parlamentar enfatiza que o poder público deve adotar medidas para evitar a violência e a exploração desse público, além de impedir o financiamento de apresentações que promovam práticas criminosas.
O texto também argumenta que a restrição ao uso de recursos públicos não configura censura à liberdade de expressão artística, mas sim um critério para a aplicação dos recursos municipais. O projeto estabelece que a regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo e entrará em vigor a partir de sua publicação, caso seja aprovado e sancionado. Também esclarece que a responsabilidade de pais e responsáveis em observar a classificação indicativa de eventos não contratados pelo poder público permanece inalterada.
O rapper Oruam, cujo nome verdadeiro é Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, é conhecido por ser filho de um líder da facção criminosa Comando Vermelho, que está preso desde 1996. O artista se manifestou sobre um projeto de lei semelhante em São Paulo que também visa proibir a contratação de artistas que fazem apologia ao crime e ao uso de drogas, afirmando que essa legislação não afeta apenas ele, mas a todos que fazem parte de seu meio.
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e nenhum voto contrário, conforme registrado na ata de votação. Os vereadores Agente Dias e Dr. Thiago Peixoto não participaram da votação, e o presidente da Câmara, Dr. William Miranda, não votou por não ser o seu papel, exceto em casos de empate.
As autoridades da Prefeitura da Serra foram contatadas para esclarecer se o projeto já foi enviado ao prefeito Weverson Meireles, com a matéria a ser atualizada assim que houver um retorno.
