O secretário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Jaderval Freire Junior, alertou sobre os riscos enfrentados por 75 dos 78 municípios capixabas em relação ao cumprimento dos percentuais mínimos de investimento nas áreas de Saúde e Educação. Apenas Marataízes, Ecoporanga e Iúna não necessitaram de recomendação.
Cinco municípios foram especificamente alertados devido à deficiência em quase todos os indicadores: Ibatiba, São José do Calçado, Laranja da Terra, Marechal Floriano e Jaguaré. Essas notificações foram feitas através do sistema CidadES, plataforma oficial do TCE-ES.
Jaderval Freire Junior destacou dois principais riscos para os municípios que não alcançarem o investimento mínimo. O primeiro é a impossibilidade de emitir a certidão para transferências voluntárias, o que os impede de firmar convênios com o Governo do Estado. O segundo, a possibilidade de rejeição das contas anuais, que pode acarretar a inelegibilidade dos gestores, dependendo das deliberações das Câmaras Municipais.
A legislação estipula seis investimentos mínimos que devem ser realizados anualmente pelos municípios: 15% da receita de impostos e transferências em saúde; 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino; 70% do Fundeb destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 15% em despesas de capital com complementação do VAAT; 4% do Fundeb exclusivos para educação em tempo integral; e gastos com educação infantil conforme os parâmetros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Nenhum dos 75 municípios violou todos os seis investimentos mínimos. Contudo, Ibatiba, Jaguaré, Laranja da Terra e Marechal Floriano receberam alertas em todos os quesitos relacionados à Educação. São José do Calçado, por sua vez, não foi notificado apenas quanto à obrigação de destinar 25% da receita ao ensino, mas está em desconformidade nos demais critérios de Educação e Saúde.
O TCE-ES observa que a maior dificuldade encontrada diz respeito ao investimento em educação em tempo integral, afetando 68 municípios. As notificações relacionadas a despesas de capital com VAAT foram enviadas para 51 cidades, enquanto 31 municípios receberam alertas sobre os investimentos em educação infantil e manutenção do ensino, e 22 foram alertados quanto à remuneração dos profissionais da educação básica. Para ações e serviços públicos de saúde, sete municípios foram notificados.
Motivos
Jaderval Freire Junior atribui o grande número de notificações à dificuldade dos municípios em atender ao novo critério de investimento em educação em tempo integral, que é exigido pela primeira vez. Outro aspecto que contribui para essa situação é o erro no preenchimento dos dados enviados pelas prefeituras, provocado pela falta de familiaridade com os procedimentos necessários para a correta contabilização.
Além dos problemas de documentação, o secretário aponta que as gestões municipais podem enfrentar desafios operacionais, como atrasos em licitações e problemas de entrega de fornecedores. Como os recursos destinados à Educação e Saúde já são enviados com uma aplicação definida, é menos provável que a arrecadação inadequada apresente influência sobre esses investimentos.
Jaderval acredita que as dificuldades dos municípios em alcançarem os limites mínimos de investimento não indicam necessariamente a insuficiência das políticas públicas, mas sim desafios burocráticos que precisam ser superados.
Dez maiores cidades
Dentre os dez municípios mais populosos do Espírito Santo, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus foram os que mais receberam alertas, com quatro notificações cada um. Ambas as cidades cumpriram as exigências mínimas para a remuneração dos profissionais da educação, enquanto São Mateus atingiu o limite para Saúde e Cachoeiro para educação infantil com complementação do VAAT. Nos demais indicadores, ambas ficaram aquém.
Cariacica e Colatina receberam três alertas cada, principalmente relacionados ao aumento dos investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino e na remuneração da educação básica. Guarapari ficou em falta em três itens, enquanto Linhares e Vitória apenas nos quesitos de manutenção do ensino e educação em tempo integral. Entre Aracruz, Serra e Vila Velha, as cobranças foram exclusivamente relacionadas ao investimento em educação em tempo integral.
As prefeituras das dez maiores cidades foram contatadas para comentar sobre os alertas recebidos. As respostas recebidas de Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina foram similares, alegando que ainda há tempo hábil para planejamento e cumprimento das obrigações até o final de 2026, negando qualquer irregularidade.
Entretanto, os alertas emitidos pelo TCE-ES foram motivados pela tendência de descumprimento das obrigações, mesmo que não por completo. Entre 2022 e 2024, sete municípios já descumpriram o limite de 25% em investimentos na Educação, enquanto na Saúde, apenas um caso foi registrado em 2024.
